O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Esperantina comemora na data de hoje (13/07) os 23 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Instituído pela Lei 8.069 no dia 23 de julho de 1990, o Estatuto é um conjunto de normas que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Para o presidente do Conselho de Esperantina, Francisco das Chagas (Pacilo), o ECA é um divisor de águas para a infância e adolescência no país.
O Conselho de Esperantina trabalha esclarecendo a sociedade sobre as reais atribuições do órgão, bem como quais são as medidas de proteção aplicadas pelo colegiado com o intuito de garantir os direitos da criança e do adolescente.
O órgão tem se destacado no município pela forma destemida de investigar as denúncias e casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes na cidade.
O trabalho do Conselho Tutelar, nem sempre é visto pela população, mas é fundamental quando os conselheiros são acionados (as).